• Operadores económicos que tenham manuseado 5 toneladas ou mais de péletes de plástico no ano civil anterior (produtores, transformadores, recicladores, distribuidores, instalações de armazenamento, entre outros).
• Instalações de limpeza de contentores e cisternas de péletes de plástico. 
• Transportadoras da UE e transportadoras de países terceiros que efetuem transporte de péletes em território da União.
• Carregadores, operadores, agentes e capitães de navios de mar no transporte de péletes de plástico em contentores de mercadoiras através de portos da União (com calendário próprio).

• Prevenção de perdas de péletes de plástico em todas as fases da cadeia de abastecimiento.
• Cotenção e limpeza imediata de «derrames» e «perdas», conforme definidos no Regulamento.
• Notificação obrigatória das instalações e atividades às autoridades competentes.
• Elaboração, implementação e atualização constante de um plano de gestão dos riscos, em conformidade com o Anexo I.
• Formação obrigatória de todo o pessoal envolvido no manuseamento e transpore.
• Registo anual das quantidades manipuladas e das perdas estimadas, seguindo a metodologia normalizada prevista no artigo 18.º.
• Obrigações específicas para o transporte marítimo, incluindo requisitos de embalagem, informação de transporte e estiva de contentores.

• Grandes empresas: certificado até 17/12/2027, renovado de 3 em 3 anos.

• Médias empresas: até 17/12/2028, renovado de 4 em 4 anos.

• Pequenas empresas: até 17/12/2030, com validade de 5 anos.

• Certas obrigações de prevenção e limpeza imediata de perdas, aplicáveis desde 16 de dezembro de 2025.

• Obrigações relativas ao transporte marítimo, aplicáveis a partir de 17 de dezembro de 2028.

• Determinar se a atividade está abrangida pelo Regulamento.
• Elaborar e atualizar o plano de gestão dos riscos.
• Implementar sistemas de prevenção, contenção e limpeza, bem comode registo de monitorização.
• Preparar a organização para certificações, inspeções e auditorias.

• Registo de produtores: provavelmente serão exigidas obrigações de inscrição nos registos nacionais de produtores de produtos com embalagem ou registos equivalentes.
• Responsabilidade alargada do produtor (RAP): Os operadores terão de financiar e organizar a gestão dos resíduos das embalagens que colocam no mercado espanhol. A adesão a um Sistema Coletivo de Responsabilidade Alargada do Produtor (SCRAP) será provavelmente necessária.
• Objetivos de prevenção, reutilização e reciclagem: Os produtores deverão contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas na nova regulamentação.
• Transparência e comunicação: Será obrigatório fornecer informação clara às autoridades sobre a gestão e rastreabilidade das embalagens.
• Custos e faturas: O novo decreto abordará como os custos devem ser repercutidos nos clientes e como essa informação deve constar nas faturas.
• Combate à fraude: Estão previstas medidas para reforçar a rastreabilidade e evitar situações de incumprimento por operadores estrangeiros que vendem remotamente sem respeitar as obrigações legais.

Registo obrigatório no SIRER: Todos os produtores devem registar-se no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e manter as suas informações atualizadas. A submissão de relatórios anuais é obrigatória, incluindo dados sobre tipos, quantidades e destino dos resíduos.

Correta identificação e armazenagem: Os resíduos devem ser classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER). É necessário garantir um acondicionamento seguro e um armazenamento temporário que respeite os limites legais (geralmente até 3 anos).

Encaminhamento para entidades autorizadas: A responsabilidade do produtor só termina quando os resíduos são entregues, com documentação adequada, a operadores licenciados, comerciantes/corretores registados ou entidades de gestão de fluxos específicos.

Aplicação da hierarquia de gestão de resíduos: A gestão deve seguir a hierarquia legal: prevenção, seguida de reutilização, reciclagem, valorização energética ou material e, por último, eliminação.

Separação na origem e recolha seletiva: Sempre que viável, os resíduos devem ser separados na origem. A mistura de resíduos que impeça a sua valorização é considerada infração grave.

Registo documental acessível: Manter um registo cronológico e detalhado da gestão de resíduos é obrigatório. Estes documentos devem ser guardados por, no mínimo, 3 anos e estar disponíveis em caso de fiscalização.

Declaração de subprodutos (quando aplicável): Se certos materiais forem considerados subprodutos, é necessário justificar legalmente essa classificação e comunicar a situação no SIRER.

Plano para grandes produtores de resíduos perigosos: Empresas que produzam mais de 1.000 toneladas/ano de resíduos perigosos devem:

• Elaborar e submeter à APA um plano de minimização,
• Executar o plano aprovado,
• Realizar relatórios quinquenais sobre os resultados.

• Registo automático no SIRER e atualizações em tempo real;
• Emissão e arquivo de documentação legal;
• Monitorização de operadores licenciados;
• Alertas sobre prazos e obrigações pendentes;
• Suporte técnico com consultores ambientais especializados.