Publicado Por :

Ana Vázquez

mecanismo ajuste fronteiras carbono

O CBAM entra na sua fase final: legislação consolidada e principais efeitos para 2026
O CBAM entra na sua fase final: legislação consolidada e principais efeitos para 2026 1200 800 Eurofins EcoGestor

A União Europeia publicou o Regulamento (UE) 2025/2083, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 e reforça o Mecanismo de Ajustamento de Carbono nas Fronteiras (CBAM). Esta atualização faz parte do primeiro pacote Omnibus da Comissão Europeia, publicado a 26 de fevereiro de 2025, e representa um passo fundamental para simplificar a sua aplicação, reduzir os encargos administrativos e garantir a eficácia climática do mecanismo.

Legislação europeia que regula o CBAM

O Mecanismo de Ajustamento de Carbono nas Fronteiras (CBAM) surgiu com o Regulamento (UE) 2023/956, aprovado em maio de 2023 como uma peça central do Pacto Verde Europeu. Durante a sua fase inicial, entre 2023 e 2025, as empresas deviam apenas comunicar as emissões associadas às suas importações, sem obrigações financeiras associadas.

A União Europeia deu agora mais um passo com a aprovação do Regulamento (UE) 2025/2083, que atualiza e reforça o funcionamento do CBAM. A nova norma simplifica procedimentos, redefine obrigações e ajusta os métodos de cálculo das emissões, com o objetivo de facilitar a sua aplicação e consolidar o seu papel como instrumento climático.

Principais novidades do CBAM a partir de 2026

1. Novo limiar único de 50 toneladas e isenção de minimis:

Uma das alterações mais relevantes é a criação de um limiar único baseado na massa líquida importada. As empresas que importarem para a União Europeia menos de 50 toneladas por ano de produtos abrangidos pelo âmbito do CBAM ficarão isentas das suas obrigações. Este limite será aplicável a setores como o aço, o alumínio, os fertilizantes e o cimento, embora não afete as importações de hidrogénio nem de eletricidade.

O objetivo é reduzir a carga administrativa para os operadores com volumes reduzidos, especialmente as PME, sem comprometer a cobertura ambiental do mecanismo.

A aplicação do limiar tem início a 1 de janeiro de 2026.

2. Obrigação de ser um declarante autorizado CBAM:

Apenas os declarantes autorizados — importadores ou representantes aduaneiros indiretos — poderão introduzir na UE mercadorias sujeitas ao mecanismo. Esta autorização passa a ser um requisito a partir de 1 de janeiro de 2026.

Exceção temporária: Se o pedido de autorização for apresentado antes de 31 de março de 2026, o importador poderá continuar a operar provisoriamente até à decisão da autoridade competente.

3. Novo sistema de cálculo das emissões:

A partir de 2026:

  • As emissões implícitas deverão ser calculadas com base em valores por defeito publicados pela Comissão ou em valores reais verificados por verificadores acreditados.
  • A verificação só será obrigatória quando forem utilizados valores reais.

4. Declarações CBAM anuais:

As declarações CBAM devem ser apresentadas:

  • Até 30 de setembro de cada ano
  • Pela primeira vez em 2027, relativamente às importações de 2026

Será disponibilizado um módulo específico no Registo CBAM e será permitida a delegação a terceiros.

5. Aquisição de certificados CBAM:

  • A obrigação trimestral de dispor de certificados CBAM é reduzida:
  • De 80 % para 50 % das emissões implícitas acumuladas desde o início do ano.

6. Impacto regulamentar adicional:

O Regulamento (UE) n.º 2025/2083 implica a alteração de:

  • Regulamento de Execução (UE) n.º 2025/486
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 2024/3210

A Comissão prevê concluir estas adaptações nos próximos meses.

 

Apoio à conformidade com o CBAM

Num contexto regulamentar em constante evolução, dispor de ferramentas que permitam identificar e compreender as obrigações legais é essencial para uma gestão ambiental eficaz.

O Ecogestor Legislación, a solução da Eurofins Environment Testing Spain, oferece um sistema atualizado e estruturado que facilita o acompanhamento da legislação aplicável — incluindo o CBAM — a nível europeu, nacional e regional, proporcionando rigor técnico e segurança jurídica às organizações.

EcoGestor Legislação dá um salto internacional: o software que simplifica o umprimento normativo já está disponível em 6 países
EcoGestor Legislação dá um salto internacional: o software que simplifica o umprimento normativo já está disponível em 6 países 1200 800 Eurofins EcoGestor

EcoGestor Legislação plataforma líder em avaliação da conformidade legal desenvolvida pela Eurofins EcoGestor, continua a sua expansão global e anuncia agora a sua disponibilidade em Itália, Portugal, França, Peru, Chile e Estados Unidos. Com este avanço, organizações de vários setores podem centralizar, compreender e cumprir facilmente as obrigações legais que aplicáveis as suas organizações independentemente do país onde operem.

Um software, seis países… e uma visão comum

A internacionalização de EcoGestor Legislação responde a uma necessidade crescente: empresas que operam em vários mercados procuram ferramentas que unifiquem a gestão do cumprimento legal e reduzam o esforço associado ao acompanhamento legal.

A plataforma permite gerir obrigações legais nas áreas de qualidade, ambiente e Saúde no Trabalho (SST), entre outros, sempre adaptados à realidade legal de cada país.

Quais são as vantagens de EcoGestor Legislação?

1. Atualização normativa automatizada e verificada

Cada país dispõe de uma equipa técnica especializada que analisa, interpreta e classifica os requisitos legais. As organizações recebem atualizações fiáveis, filtradas e contextualizadas… sem necessidade de pesquisas manuais.

2. Homogeneidade na gestão entre países

Empresas multinacionais podem aplicar um modelo comum de cumprimento, com indicadores, checklist e relatórios comparáfeis entre diferentes localizações.

3. Rastreabilidade total do cumprimento legal

A plataforma regista evidências, responsáveis, ações e avaliações de forma centralizada, facilitando auditorias internas, externas e certificações ISO (14001, 45001).

4. Poupança de tempo e redução de riscos

A automatização do acompanhamento normativo reduz erros, evita incumprimentos  diminui significativamente o tempo dedicado à identificação e classificação de alterações legislativas.

5. Interface intuitiva, multilingue e acessível a partir de qualquer dispositivo

EcoGestor Legislação foi desenvolvido para que qualquer utilizador — técnicos, responsáveis de compliance ou diretores — possa trabalhar de forma ágil e em tempo real, inclusive a partir do telemóvel ou tablet.

6. Suporte técnico e legal especializado

Em cada país onde opera, a Eurofins disponibiliza apoio profissional, acompanhamento personalizado e suporte durante a implementação, garantindo uma experiência fluida e adaptada a cada cliente.

Um impulso para a gestão normativa global

Com a sua chegada a Itália, Portugal, França, Peru, Chile e Estados Unidos, EcoGestor Legislação consolida-se como uma ferramenta estratégica para empresas que procuram:

  • Simplificar a gestão do cumprimento legal.
  • Minimizar riscos laborais.
  • Melhorar a eficiência operacional.
  • Assegurar alinhamento normativo em todas as suas localizações internacionais.

EcoGestor dá assim mais um passo decisivo para se tornar a solução de referência mundial na gestão de requisitos legais.

EcoGestor Legislação, o apoio essencial para o cumplimento legal na nova ISO 14001
EcoGestor Legislação, o apoio essencial para o cumplimento legal na nova ISO 14001 1200 800 Eurofins EcoGestor

A gestão do cumprimento legal volta a assumir um papel central nos sistemas de gestão ambiental. Com a evolução da norma ISO 14001 e o processo de revisão atualmente em curso, o controlo das obrigações legais deixa de ser apenas um elemento documental para se tornar um fator crítico do desempenho ambiental e da credibilidade do sistema de gestão.

A nova orientação da norma reforça uma abordagem mais preventiva, baseada no risco, no contexto organizacional e na melhoria continua. Esta mudança exige ferramentas que vão muito além do simples levantamento normativo, permitindo demonstrar controlo, acompanhamento e atualização permanente.

E neste cenário que o EcoGestor Legislação se consolida como um aliado fundamental para responder aos novos desafíos da ISO 14001, ajudando as organizações não só a obter a certificação, como também a manter um sistema de gestão ambiental robusto, fiável e alinhado com a evolução normativa.

ISO 14001 em evolução: o cumprimento legal como eixo do desempenho ambiental

A norma ISO 14001, refêrencia internacional para sistemas de gestão ambiental, obriga as organizações a identificar, avaliar e cumprir continuamente a legislação ambiental aplicável, bem com outros obrigações assumidas voluntariamente.

A nova revisão da norma reforça especialmente:

  • A compreensão do contexto legal e normativo da organização e a sua integração na estratégia.
  • O papel do cumprimento legal como elemento-chave na avaliação de riscos e oportunidades.
  • O acompanhamento sistemático do grau de cumprimento, com maior ênfase na evidência objetiva.
  • A relação direta entre cumprimento legal, desempenho ambiental e a melhoria contínua do SGA.

Este abordagem consolida a conformidade legal como a base sobre a qual se constrói um sistema ambiental eficaz, auditável e sustentável ao longo do tempo.

EcoGestor Legislação: pronto para a nova ISO 14001 

Para dar resposta às mudanças introduzidas pela nova ISO 14001, o EcoGestor Legislação evoluiu a sua solução digital de gestão normativa, reforçando as funcionalidades mais alinhadas como os novos requisitos da norma.

Implementado em Espanha, Portugal, Itália, Chile o Peru, o EcoGestor Legislação permite às organizações:

  • Identificar com precisão a legislação ambiental aplicável segundo a atividade, localização e contexto.
  • Dispor de normativa analisada, interpretada e convertida em obrigações concretas. 
  • Manter um controlo contíno e documentado das alterações legislativas.
  • Fornecer evidências claras e rastreáveis em auditorias ISO 14001.

O valor diferenciador da solução reside na sua equipa de consultores especializados, que transforma a complexidade legislativa em informação clara, atualizada e diretamente alinhada com os critérios de auditoria da norma. 

Novidades e evolução do EcoGestor Legislação (2025-2026) 

Em linha com a evolução da ISO 14001, o EcoGestor Legislação integra melhorias orientadas para reforçar o ontrolo do cumprimento legal: 

  • Maior enfoque no acompanhamento do cumprimento e do seu estado, e não apenas na identificação da normativa.
  • Reforço da rastreabilidade das obrigações legais, facilitando a demonstração de conformidade.
  • Alertas mais precisos sobre alterações legislativas críticas e prazos relevantes.
  • Melhoria na integração do cumprimento legal com o ciclo PDCA do SGA.
  • Evolução contínua da plataforma para facilitar transições normativas e auditorias de atualização. 

Ventagens chave do EcoGestor Legislação para a ISO 14001 

1. Gestão centralizada e rastreável:

Toda a legislação aplicável é gerida num único ambiente digital, facilitando a rastreabilidade exigida pela nova ISO 14001 e simplificando auditorias internas e externas. 

2. Enfoque prático no cumprimento:

As obrigações legais são apresentadas de forma estruturada, avaliável e diretamente integrável no sistema de gestão ambiental. 

3. Poupança de tempo e redução de riscos:

A externalização da análise legal permite às equipas focaram-se na melhoria do desempenho ambiental, minimizando riscos decorrentes de normativa desatualizada ou mal interpretada.

4. Acompanhamento contínuo ainhado como o PDCA 

O controlo do grau de cumprimento e os alertas automáticos ajustam-se ao ciclo de melhoria contínua exigido pela norma. 

5. Integração com outros sistemas de gestão

Permite uma gestão integrada com ISO 45001, ISO 50001, ISO 9001 ou ISO 27001, essencial para sistemas integrados e organizações multisítio. 

Cumprimento legal: a base do SGA na nova ISO 14001 

A experiência demonstra que não pode existir um sistema ge gestão ambiental eficaz sem um controlo sólido, atualizado e demonstrável do cumprimento legal. A nova ISO 14001 reforça esta ideia e eleva o nívelde exigência.

Neste contexto, o EcoGestor Legislação posiciona-se como um apoio técnico essencial para acompanhar as organizações na adaptação à nova norma, ajundando-se a antecipar alterações legislativas e a manter um sistema de gestão ambiental alinhado com as melhores prácticas internacionais

Software de gestão de não conformidades: a ferramenta essencial para gerir desvios e ações corretivas no seu sistema de gestão
Software de gestão de não conformidades: a ferramenta essencial para gerir desvios e ações corretivas no seu sistema de gestão 2245 1587 Eurofins EcoGestor

A deteção e o tratamento de não conformidades são tarefas críticas em qualquer sistema de gestão. No entanto, quando estes processos são realizados manualmente, recorrendo a folhas de cálculo, emails ou documentos dispersos, a organização perde rastreabilidade, eficiência e capacidade para demonstrar conformidade.

Por isso, cada vez mais empresas optam por implementar um software de gestão de não conformidades, que permite centralizar, automatizar e controlar todo o ciclo de vida das ocorrências e respetivas ações corretivas.

O que é uma não conformidade e porque é essencial a sua gestão digital?

Uma não conformidade é qualquer incumprimento de um requisito interno, normativo ou legal. Pode surgir em auditorias internas ou externas, inspeções, controlos operacionais ou até através de comunicações internas.

Gerir estas situações de forma manual implica vários riscos:

  • Informação dispersa e de difícil acesso.
  • Perda de evidências para auditorias.
  • Falta de controlo sobre prazos e responsáveis.
  • Dificuldade em analisar tendências.

Um software de gestão de não conformidades elimina estes problemas ao proporcionar estrutura, rastreabilidade e atuomatização.

Vantagens essenciais de um software para não conformidades.

Um software de gestão de não conformidades elimina estes problemas ao proporcionar estrutura, rastreabilidade e automatização:

1. Registo centralizado

Possibilita o registo de ocorrências provenientes de auditorias, inspeções, controlos operacionais ou observações dos trabalhadores.

2. Classificação inteligente

Classificação por tipo (legal, interna, grave, recorrente…), prioridade, processo afetado, causa provável, entre outros.

3. Controlo de ações corretivas

Atribuição automática de responsáveis, criação de autocontroles e envio de notificações por email.

4. Acompanhamento em tempo real

Visualização clara das não conformidades abertas, em curso ou encerradas.

5. Evidências e documentação

Anexação de documentos, fotografias, relatórios de auditoria e registos asociados.

6. Relátorios e indicadores

Dashboards para identificar áreas críticas, causas mais frequentes e processos com maior número de desvios.

Ações imediatas, corretivas e preventivas integradas

Um software para não conformidades permite distinguir e gerir facilmente:

  • Ação imediata: contenção do problema.
  • Ação corretiva: eliminação de causa raiz.
  • Ação preventiva: evitar a ocorrência do problema noutro contexto.

Isto permite à organização evoluir rumo a uma melhoria contínua real e mensurável.

EcoGestor: Software para não conformidades e ações corretivas

O módulo EcoGestor Não Conformidades foi desenvolvido para organizações que pretendem profissionalizar e digitalizar a gestão de não conformidades nos seus sistemas de gestão.

Com o EcoGestor pode:

  • Registar não conformidades.
  • Atribuir ações corretivas com responsáveis e prazos.
  • Receber alertas automáticos para evitar atrasos.
  • Registar evidências e verificar a eficácia das ações.
  • Gerar relatórios para direção e auditorias.
  • Integrar informação com outros módulos, como auditorias, documentação ou requisitos legais.

O EcoGestor assegura rastreabilidade completa e capacidade de demonstrar conformidade perante auditores de certificação.

Adotar um software de gestão de não conformidades

Implementar um software de gestão de não conformidades é um passo estratégico para reforçar os sistemas de gestão, otimizar recursos e fomentar uma cultura assente na melhoria contínua. A digitalização não só acelera o trabalho diário, também reforça a fiabilidade, transparência e capacidade de resposta da organização.

Soluções como o EcoGestor transformaram a gestão de não conformidades num processo ágil, controlado e orientado para o cumprimento.

entrega EPIs

EcoGestor optimiza a entrega de EPIs e o controlo documental para garantir a Conformidade em SST
EcoGestor optimiza a entrega de EPIs e o controlo documental para garantir a Conformidade em SST 1200 800 Eurofins EcoGestor

A entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) é uma obrigação legal fundamental para todas as empresas cujos trabalhadores estejam expostos a riscos profissionais. Contudo, não basta disponibilizar os equipamentos adequados: a legislação obriga igualmente a que a sua entrega, utilização e acompanhamento fiquem devidamente documentados. Para responder a esta necessidade, o EcoGestor coloca à disposição das empresas um sistema integral de gestão e controlo da entrega de EPIs, garantindo a rastreabilidade, a conformidade legal e a eficiência operacional.

A entrega de EPIs como pilar da Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a legislação em vigor em matéria de SST, as empresas devem fornecer gratuitamente aos trabalhadores os EPIs adequados, assegurar a sua correta utilização e ser capazes de demonstrar documentalmente essa entrega. A falta de registos fiáveis pode resultar em sanções administrativas, responsabilidades legais e riscos adicionais para a segurança dos trabalhadores.

O EcoGestor permite gerir de forma centralizada todo o processo de entrega de EPIs, assegurando que cada trabalhador dispõe dos equipamentos necessários e que a empresa possua evidências claras e acessíveis perante inspeções de trabalho ou auditorias.

Controlo e rastreabilidade completos na entrega de EPIs

O módulo facilita:

  • Registo individualizado da entrega de EPIs por trabalhador
  • Identificação do tipo de EPI, data de entrega e responsável
  • Histórico de entregas, reposições e substituições
  • Ligação dos EPIs aos riscos do posto de trabalho

Graças a este controlo exaustivo, as empresas podem demonstrar de forma rápida e simples o cumprimento das suas obrigações relativamente à entrega de EPIs e à proteção dos trabalhadores.

Evidências digitais em inspeções e auditorias

Um dos principais desafios em SST é dispor de evidências documentais atualizadas. O EcoGestor digitaliza o registo de entrega de EPIs, eliminando documentos em papel e reduzindo erros ou perdas de informação.

A plataforma permite gerar relatórios e listas em tempo real, facilitando a resposta a:

  • Inspeções de trabalho
  • Auditorias internas e externas
  • Certificações de sistemas de gestão

Este enfoque reforça a segurança jurídica das organizações, garantindo que a entrega de EPIs está devidamente documentada e controlada.

Integração da entrega de EPIs na gestão preventiva global

A entrega de EPIs não é um processo isolado. O EcoGestor integra este controlo numa estratégia preventiva global, permitindo relacionar os equipamentos entregues com:

  • Avaliações de riscos
  • Procedimentos de trabalho seguro
  • Formação em PRL
  • Vigilância da saúde

Desta forma, a entrega de EPIs torna-se uma ferramenta ativa de prevenção, alinhada com a estratégia de segurança e saúde ocupacional da empresa.

Compromisso com a segurança e a conformidade legal

Com esta solução, a Eurofins EcoGestor reafirma o seu compromisso com a segurança dos trabalhadores e o cumprimento da legislaçâo em SST, oferecendo às empresas uma ferramenta eficaz para gerir a entrega de EPI de forma ordenada, rastreável e em conformidade com a regulamentação em vigor.

A gestão correta da entrega de EPIs não só protege os trabalhadores, como também reforça a responsabilidade e a imagem das organizações comprometidas com a prevenção de riscos laborais.

Controlo de acessos não assistido: quando a Gestão de Fornecedores decide quem pode entra
Controlo de acessos não assistido: quando a Gestão de Fornecedores decide quem pode entra 1200 800 Eurofins EcoGestor

A Gestão da Segurança de Fornecedores é um dos pilares essenciais da Segurança e Saúde no Trabalho em locais de trabalho onde coexistem várias empresas. No entanto, durante anos existiu uma lacuna crítica entre a gestão documental e o controlo real do acesso às instalações. Hoje, a digitalização permite finalmente eliminar esse desfasamento.

O controlo de acessos não assistido integrado com a Gestão de Fornecedores consolida-se como uma solução eficaz para garantir que apenas entram no centro de trabalho aqueles fornecedores e subempreiteiros que cumprem corretamente todos os requisitos documentais, formativos e preventivos exigidos.

Do papel ao acesso físico: o grande desafio da Gestão de Fornecedores

Muitas organizações gerem corretamente a componente documental da Gestão de Fornecedores:

  • Solicitam a documentação obrigatória prevista na legislação.
  • Revêm, aprovam ou rejeitam essa documentação numa plataforma de gestão documental.

Mas na prática, o acesso ao local de trabalho ou estaleiro nem sempre está ligado a esse controlo prévio, especialmente em:

  • Centros sem pessoal de receção ou pessoal de segurança.
  • Entradas fora do horário laboral.
  • Instalações industriais com múltiplos pontos de acesso.
  • Centros logísticos, energéticos ou de serviços essenciais.

O resultado é um risco evidente: pessoas a entrar sem ter controlada a documentação de segurança dos seus fornecedores.

Controlo de acessos não assistido: segurança preventiva sem intervençao humana

O controlo de acessos não assistido permite gerir autonomamente a entrada no local de trabalho, recorrendo a tecnologia integrada com a Gestão de Fornecedores.

Através de sistemas como:

  • Leitura de matrículas.
  • Cartões, códigos QR ou identificadores digitais.
  • Integração com torniquetes, barreiras ou portas automáticas.

O acesso é concedido apenas se o fornecedor e o trabalhador cumprirem previamente todos os requisitos definidos pela organização, sem exeções manuais, interpretações subjetivas ou acessos “provisórios”.

Quando a Gestão de Fornecedores passa a ser condiçao de ascesso

A grande vantagem do controlo de acessos integradocom a Gestão de Fornecedores é evidente: a validação documental deixa de ser mero trâmite administrativo e torna-se numa condição real de acesso.

O sistema verifica automaticamente, em tempo real, que:

  • A empresa fornecedora está ativa e validada.
  • O trabalhador tem toda a documentação em vigor.
  • Não existem caducidades ou rejeições pendentes.
  • A atividade está autorizada para aquele centro e período.

Se algo falhar, o acesso é automaticamente bloqueado.

Benefícios chave para a empresa titular da instalaçao

Apenas entram fornecedores devidamente validados

O risco de acessos indevidos reduz-se practicamente a zero.

Cumprimento legal demontrável

Perante uma inspeção ou investigação, a organização pode comprovar que:

  • A Gestão de Fornecedores é realizada corretamente.
  • O acesso está condicionado ao cumprimento dos requisitos de segurança.
  • Não ocorrem acessos sem validação.

Popuança de tempo e recursos

O sistema funciona de forma automática, sem necessidade de pessoal dedicado ao controlo contínuo.

Rastreabilidade total de acessos

Cada entrada e saída fica registrada e associada à CAE correspondente.

Um passo mais na maturidade da Gestão de Fornecedores

O controlo de acessos não assistido representa um salto qualitativo na maturidade da Gestão de Fornecedores. Não se trata apenas de coordenar no papel, mas de aplicar de forma efetiva no dia-a-dia do centro, especialmente em setores como:

  • Indústria.
  • Energia.
  • Logística.
  • Infraestruturas.
  • Serviços esenciais.
  • Centros com acesso 24/7.

Esta solução assegura coerência entre o que a empresa exige e o que realmente permite.

Digitalizar a segurança sem comprometer a operação

Longe de complicar a gestão, estes sistemas agilizam os acessos, reduzem filas e evitam conflitos nos pontos de entrada, mantendo a segurança preventiva como prioridade.

O controlo de acessos não assistido demonstra que é possível combinar eficiência operacional, cumprimento legal e segurança preventiva, alinhando a Gestão de Fornecedores com a realidade física do centro de trabalho.

O controlo de acessos não assistido integrado com a Gestão de Segurança de Fornecedores garante que apenas acedem ao centro os fornecedores e trabalhadores que cumprem todos os requisitos establecidos.

Esta solução elimina acessos indevidos, reforça o cumprimento legal, melhora a segurança preventiva e oferece rastreabilidade total, —especialmente em centros sem vigilância permanente ou com entradas contínuas.

A Gestão de Fornecedores deixa de ser um procedimiento administrativo para se tornar numa condição real e verificável de acesso ao local de trabalho.

diretiva greenwashing

Nova Diretiva (UE) 2024/825 e a abordagem contra o greenwashing: o que é e quais serão as implicações para as empresas?
Nova Diretiva (UE) 2024/825 e a abordagem contra o greenwashing: o que é e quais serão as implicações para as empresas? 1200 800 Eurofins EcoGestor

A Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, foi aprovada com um objetivo ambicioso e estratégico:capacitar os consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas comerciais desleais e de informações mais claras e fiáveis sobre as características ambientais e sociais dos bens e serviços.

Este novo quadro europeu, em essência, reforça a luta contra o chamado greenwashing (práticas de marketing em que as empresas fornecem informações ambíguas, exageradas ou falsas sobre benefícios ambientais para atrair clientes) e amplia as obrigações de transparência e veracidade nas comunicações comerciais.

Em que consiste a diretiva?

A diretiva altera principalmente duas normas fundamentais do direito da União:

  • a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e
  • a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.

A sua abordagem é dupla:

  1. Proteção contra práticas enganosas que dificultam que o consumidor tome decisões de compra ambientalmente responsáveis, tais como:
    • Afirmações ambientais ou sociais enganosas sobre produtos (por exemplo, “eco-friendly” sem comprovação objetiva).
    • Informação pouco clara ou difícil de verificar sobre características como reparabilidade, durabilidade ou reciclabilidade.
    • Comparações ambíguas entre produtos que podem induzir em erro.
  2. Melhoria das informações pré-contratuais que as empresas devem fornecer antes da compra, especialmente em relação a:
    • a disponibilidade de opções de entrega mais sustentáveis,
    • informações sobre serviços de reparação e pós-venda,
    • detalhes sobre garantias de durabilidade e sobre as condiçôes de actualizaçâo de software em bens digitais.

Em conjunto, essas medidas visam permitir que os consumidores possam comparar e escolher produtos de forma mais consciente e sustentável, e que as empresas concorram com base em fatos — e não em afirmações ambíguas — sobre sustentabilidade.

O que é greenwashing e como esta diretiva o combate?

O greenwashing refere-se a práticas de marketing em que uma empresa apresenta os seus produtos ou serviços como mais ecológicos do que realmente são ou utiliza termos vagos sem suporte verificável. A diretiva atua aqui em duas frentes:

  • Amplia as práticas consideradas desleais quando induzem em erro sobre benefícios ambientais.
  • Exige que as afirmações ambientais sejam apoiadas por compromissos claros, objetivos, publicamente verificáveis e acompanhados de planos de execução com recursos atribuídos.

Isso significa que as empresas não poderá simplesmente afirmar que um produto é «ecológico» ou «neutro» sem fornecer evidências verificáveis e acessíveis sobre como chegou a essa conclusão.

Prazos importantes para empresas na UE

  • Prazo de transposição:

Os Estados-Membros deverâo transpor o conteúdo da Directiva para sua legislaçâo nacional até 27 de março de 2026.

  • Aplicação eficaz:

As normas poderão ser aplicadas a partir de 27 de setembro de 2026, data em que poderão ser impostas sanções ou exclusões de contratos por incumprimento das obrigações decorrentes da diretiva.

Este calendário é fundamental para que as empresas se preparem com antecedência e adaptem os seus processos de comunicação, rotulagem e gestão de informação ambiental.

Quais serão as obrigações das empresas?

As empresas que operam no mercado da UE devem:

  • Garantir que todas as declarações ambientais ou sociais sejam claras, verificáveis e fiáveis.
  • Evitar afirmações ambíguas ou sem fundamento que possam induzir os consumidores em erro (greenwashing).
  • Fornecer informações detalhadas e acessíveis sobre características relevantes do produto ou serviço — incluindo aspectos de circularidade e sustentabilidade — antes da compra.
  • Facilitar comparações objetivas entre produtos quando forem incluídos dados ambientais.
  • Incluir informações sobre reparação, durabilidade, disponibilidade de peças e serviços pós-venda, quando aplicável.

Além disso, os operadores econímicos podem ser obrigados a verificar determinadas afirmações por meio de especialistas terceirizados independentes, especialmente quando se referirem a objetivos ou metas específicas de sustentabilidade.

Conclusão

A Diretiva (UE) 2024/825 representa um passo importante da União Europeia no combate ao greenwashing e no fortalecimento dos direitos dos consumidores na sua transição para padrões de consumo mais sustentáveis.

Para as empresas, isso implica um aumento das obrigações em matéria de transparência, verificação e apresentação de informações ambientais e sociais, com impacto direto nas estratégias de comunicação, marketing e conformidade regulatória.

A sua empresa está pronta para cumprir a Diretiva (UE) 2024/825 e evitar sanções por greenwashing? Fale connosco para obtener aconselhamento especializado.

Lei Espanhola de Consumo Sustentável

Projeto de Lei de Consumo Sustentável: implicações para quem comercializa produtos em Espanha
Projeto de Lei de Consumo Sustentável: implicações para quem comercializa produtos em Espanha 1200 800 Eurofins EcoGestor

Imagine não apenas competir por preço ou qualidade, mas também por durabilidade, reparabilidade e transparência ambiental. É precisamente esse o cenário que começa a delinear-se com o novo Projeto de Lei de Consumo Sustentável, aplicável também a empresas portuguesas que colocam produtos no mercado espanhol. As mudanças são relevantes e exigem preparação. Vamos ver o que está a mudar e como poderá afetar a sua estratégia.

O contexto e o motivo da mudança

O modelo atual de consumo, baseado em “usar e deitar fora”, está a gerar desafios em recursos, resíduos e confiança dos consumidores. A nova norma tem como objetivo introduzir novos padrões exigidos pela legislação europeia para uma transição sustentável, garantindo a proteção efetiva dos direitos dos consumidores.

Para os operadores portugueses que exportam ou distribuem para Espanha, este novo quadro normativo representa uma mudança de foco: da mera conformidade de produto para a conformidade de comunicação, garantia, reparabilidade e informação ambiental.

Principais novidades que devem observar

A norma, ainda em fase de anteprojeto, inclui várias obrigações que afetarão tanto fabricantes como importadores/distribuidores:

• Transposição de diretivas europeias: O texto incorpora a Diretiva (UE) 2024/1799 (sobre o direito à reparação de bens) e a Diretiva (UE) 2024/825 (sobre a informação dos consumidores na transição ecológica).

• Garantias, durabilidade e reparação: O produtor terá de assegurar serviço técnico e peças sobressalentes durante, pelo menos, dez anos após o fim da produção de determinado bem. Para quem coloca bens no mercado espanhol, é essencial garantir que toda a cadeia, incluindo distribuição e pós-venda, está preparada para cumprir estes prazos.

• Transparência na informação ambiental: Termos como “biodegradável”, “eco” ou “sustentável” terão de estar tecnicamente fundamentados. Será proibido o uso de alegações ambientais vagas ou enganosas. Importadores ou distribuidores deverão validar todas as alegações associadas aos seus produtos.

• Publicidade e práticas comerciais restritas: Prevê-se a proibição de publicidade a produtos altamente poluentes (como combustíveis fósseis ou voos curtos, quando existam alternativas menos impactantes) e a limitação de práticas como ‘reduflação’ (redução de quantidade sem redução de preço) ou preços excessivos de bilhetes em relação ao índice de preços ao consumidor.

• Harmonização e prazos de entrada em vigor: O anteprojeto está atualmente em consulta pública (até 31 de agosto de 2025), sendo que algumas disposições poderão entrar em vigor a partir do final de 2026.

O que isto significa para empresas portuguesas que atuam no mercado espanhol

Para quem comercializa produtos em Espanha, estas novas exigências implicam adaptações em várias áreas:

• Revisão de distribuição e pós-venda: Se o fabricante ou importador estiver fora de Espanha, deverá garantir a existência de um representante, serviço técnico e peças de substituição para cumprir as novas obrigações.

• Documentação e rotulagem ajustadas: A durabilidade, reparabilidade e disponibilidade de peças deverão ser comunicadas claramente em língua espanhola e com suporte técnico verificável.

• Validação de alegações ambientais: Todas as alegações de sustentabilidade devem ter base técnica sólida. Caso contrário, os produtos poderão estar sujeitos a sanções.

• Comunicação comercial adaptada: A publicidade não pode induzir em erro sobre a durabilidade, reparabilidade ou impacto ambiental e deve cumprir os novos limites impostos para produtos com maior impacto ambiental.

• Acompanhamento regulatório contínuo: Este processo legislativo está em evolução. As empresas devem monitorizar a regulamentação e adaptar contratos, garantias, peças sobressalentes e redes de pós-venda em conformidade.

Conclusão

Para empresas portuguesas que fornecem ou pretendem fornecer produtos no mercado espanhol, este novo Projeto de Lei de Consumo Sustentável representa um ponto de viragem estratégico. Não basta cumprir os requisitos tradicionais. Além disso, é necessário antecipar novas exigências de durabilidade, reparação, transparência e veracidade das alegações.

Manter-se informado e adaptar-se rapidamente será fundamental para evitar riscos e capitalizar esta tendência de consumo mais responsável. Verifique se os seus produtos, garantias, informações e rede de pós-venda estão.

Verifique se os seus produtos, garantias, informações e rede de pós-venda estão preparados para as novas exigências da Lei de Consumo Sustentável em Espanha. Contacte a nossa equipa para uma avaliação de conformidade e adaptação ao novo quadro normativo.

legislação ambiental aplicável a uma empresa

Como identificar a legislação ambiental aplicável a uma empresa em Portugal
Como identificar a legislação ambiental aplicável a uma empresa em Portugal 1200 800 Eurofins EcoGestor

Identificar a legislação ambiental aplicável a uma empresa é um processo essencial para garantir o cumprimento legal e evitar coimas ou sanções administrativas. Em Portugal, a legislação ambiental é extensa e organizada em diversos níveis, desde o direito europeu até aos regulamentos municipais. Neste artigo, explicamos passo a passo como identificar e aplicar corretamente as obrigações legais ambientais, destacando o papel fundamental de ferramentas digitais como o EcoGestor Legislação na gestão deste processo. 

1. Compreender a atividade da empresa 

Antes de mais, é necessário compreender como a atividade da empresa interage com o meio ambiente. Algumas perguntas chave a considerar: 

  • Que tipo de atividade exerce a empresa? (ex.: produção, armazenagem, transporte, tratamento de resíduos) 
  • A atividade utiliza recursos naturais? Emite poluentes para o ar, solo ou água? 
  • Onde se localiza a empresa e quais os regulamentos específicos do município ou da CCDR aplicáveis? 

2. Conhecer os níveis da legislação ambiental em Portugal 

A legislação ambiental portuguesa está estruturada de forma hierárquica: 

  • Legislação europeia: inclui regulamentos e diretivas emitidas pela União Europeia, com aplicação direta ou mediante transposição para a ordem jurídica nacional. Áreas comuns incluem resíduos, emissões atmosféricas, e avaliação de impacto ambiental.
  • Legislação nacional: constituída por leis da Assembleia da República, Decretos-Lei e portarias emitidas pelo Governo. Exemplo importante é a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014), que consagra o direito fundamental a um ambiente de qualidade e o dever de proteção.
  • Regulamentos regionais: as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs) têm competências para emitir orientações e fiscalizar o cumprimento ambiental em cada região.
  • Regulamentos municipais: os municípios podem aprovar regulamentos próprios em áreas como ruído, gestão de resíduos urbanos, licenciamento de atividades e uso do solo, com impacto direto nas obrigações ambientais das empresas.

3. Analisar a transposição do direito europeu 

Portugal, como Estado-Membro da União Europeia, está vinculado ao cumprimento da legislação comunitária em matéria ambiental. Diretivas como a relativa às emissões industriais (2010/75/UE) ou à gestão de resíduos (2008/98/CE) são transpostas para o ordenamento jurídico português e aplicadas através de legislação nacional, exigindo monitorização constante. 

4. Utilizar fontes fiáveis e ferramentas digitais de apoio 

Devido à complexidade e frequência de alterações legislativas, é altamente recomendável o uso de soluções especializadas como o EcoGestor Legislação, que permite: 

  • Identificação personalizada de obrigações legais: com base no setor de atividade, localização e tipologia de processos. 
  • Atualização contínua: a plataforma monitoriza diariamente os Diários da República, Jornal Oficial da UE e regulamentos regionais. 
  • Apoio técnico: através de consultores ambientais especializados, que ajudam a interpretar as obrigações legais e a definir planos de ação. 

5. Realizar auditorias ambientais 

As auditorias ambientais — internas ou conduzidas por entidades externas — são essenciais para avaliar o cumprimento legal e identificar áreas de risco ou melhoria. Incluem análise documental, visitas às instalações e verificação da conformidade com licenças ambientais e normas aplicáveis. 

6. Manter-se atualizado e adaptar-se às alterações legais 

A legislação ambiental em Portugal sofre atualizações frequentes. Desde alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos, passando por normas de emissões ou novas exigências no âmbito das licenças ambientais (TUA/RJUEA), é fundamental que as empresas acompanhem os boletins oficiais e se adaptem rapidamente para garantir a conformidade. 

7. Implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) 

Adotar um Sistema de Gestão Ambiental conforme a norma ISO 14001 permite integrar o cumprimento legal nos processos operacionais e reforçar o compromisso com a sustentabilidade. Um SGA bem estruturado facilita auditorias, reduz riscos legais e melhora o desempenho ambiental global da organização. 

Identificar e cumprir a legislação ambiental em Portugal é uma tarefa contínua e exigente. A multiplicidade de fontes legais, a frequência de alterações e a diversidade territorial exigem um acompanhamento técnico diário. Ferramentas como o EcoGestor Legislação permitem às empresas manterem-se informadas, interpretar corretamente as suas obrigações e garantir um elevado nível de conformidade. 

Solicita já a tua DEMO gratuita e descobre como podemos ajudar a tua organização a gerir o risco legal ambiental com total segurança. 

requisitos legais

Sabe o que são os requisitos legais e como garantir o seu cumprimento?
Sabe o que são os requisitos legais e como garantir o seu cumprimento? 1200 800 Eurofins EcoGestor

Num contexto empresarial cada vez mais regulado, cumprir com os requisitos legais deixou de ser uma opção para se tornar numa necessidade estratégica. Esta obrigação vai além da prevenção de sanções: é a base da reputação, sustentabilidade e competitividade de qualquer organização. Mas como identificar todos os requisitos aplicáveis e garantir o seu cumprimento de forma eficaz?

Requisitos legais: o enquadramento normativo que assegura a viabilidade do seu negócio

Os requisitos legais correspondem ao conjunto de leis, regulamentos e normas que regem a atividade empresarial. O seu objetivo é assegurar que as organizações operam de forma ética, segura, sustentável e em conformidade com a legislação em vigor. Estes requisitos variam consoante o setor e o tipo de atividade, abrangendo áreas como:

  1. Ambiente: gestão de resíduos, emissões para o ar, descargas, eficiência energética e prevenção da poluição.
  2. Segurança e saúde no trabalho: condições seguras de trabalho nos locais de trabalho e e bem-estar dos colaboradores.
  3. Qualidade: conformidade com normas de gestão como a ISO 9001 ou normas específicas do setor para garantir a excelência de produtos e serviços.
  4. Proteção de dados: conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras normas de segurança da informação.
  5. Segurança industrial: controlo técnico de instalações, equipamentos e processos, garantindo o cumprimento da legislação setorial.
  6. Legislação alimentar: cumprimento de requisitos higiossanitários, rastreabilidade, rotulagem e normas de segurança alimentar em toda a cadeia agroalimentar.

Requisitos específicos por setor regulado

    • Setor dos transportes: conformidade com a legislação nacional relativa à segurança operacional, manutenção e gestão de infraestruturas.
    • Construção civil: cumprimento de requisitos legais sobre segurança estrutural, sustentabilidade e condições laborais em obra.
    • Setor elétrico e energia: cumprimento de normas técnicas e de segurança relativas a instalações, fornecimento e transporte de energia.
    • Hotelaria e turismo: cumprimento de requisitos específicos em matéria de segurança, acessibilidade, sustentabilidade e qualidade dos serviços.
    • Setor da saúde e farmacêutico: observância rigorosa de normas nacionais e internacionais aplicáveis à produção, distribuição e comercialização de produtos de saúde e medicamentos, incluindo autorizações sanitárias, controlo de qualidade, rastreabilidade, Boas Práticas de Fabrico (GMP) e cumprimento do enquadramento ético e deontológico da prestação de cuidados.

Estes enquadramentos legais determinam como deve atuar uma empresa e estabelecem as suas obrigações mínimas para garantir um desenvolvimento responsável e legalmente conforme, ajustado às particularidades de cada setor.

Do ponto de vista prático, uma obrigação legal é tudo aquilo que a sua empresa deve cumprir para estar de acordo com a legislação aplicável  desde ações específicas a medidas preventivas, documentação obrigatória ou avaliações técnicas. É precisamente aqui que muitas organizações enfrentam dificuldades na interpretação correta das normas.

Como garantir o cumprimento eficaz dos requisitos legais?

Cumprir com a legislação não tem de ser uma tarefa complexa desde que se adote uma abordagem proativa. As empresas melhor-sucedidas gerem esta área com base numa metodologia sistemática que inclui:

  • Identificação de diplomas aplicáveis: análise dos diplomas e regulamentos aplicáveis à atividade da empresa.
  • Avaliação do impacto legal: compreensão de como essas normas afetam os processos internos.
  • Implementação de medidas corretivas: adaptação de operações, procedimentos e recursos humanos.
  • Auditoria e monitorização contínua: verificação do nível de conformidade e prevenção de desvios.
  • Atualização constante: antecipação de alterações legislativas com impacto na atividade.

Ecogestor Legislação: clareza, controlo e conformidade ao seu alcance

Na Eurofins, oferecemos uma solução digital integral: Ecogestor Legislação. Esta ferramenta permite automatizar o controlo das obrigações legais e facilitar a sua gestão de forma eficiente. As suas principais vantagens incluem:

  • Identificação personalizada dos requisitos legais aplicáveis à sua atividade.
  • Extração clara e esquemática do que exige cada norma: o Ecogestor indica-lhe exatamente o que a sua empresa tem de fazer para cumprir com cada obrigação legal, sem ambiguidades ou tecnicismos desnecessários.
  • Gestão centralizada de tarefas, responsáveis, prazos e documentação.
  • Alertas e atualizações em tempo real sobre alterações legislativas relevantes.
  • Cobertura completa em áreas como ambiente, segurança e saúde no trabalho, qualidade, proteção de dados e segurança industrial.

Além disso, o Ecogestor Legislação está disponível também em diferentes paises, permitindo às empresas com presença internacional gerir a conformidade legal de forma integrada e adaptada a cada país.

Solução escalável e integrada: ligue a conformidade legal à gestão operacional.

O Ecogestor Legislação pode ser integrado com outras soluções do ecossistema Ecogestor, como:

  • Gestão de Fornecedores (Gestão de Segurança de Fornecedores)
  • Ecogestor CMMS (Gestão da Manutenção Assistida por Computador)
  • Ecogestor EPIs (Gestão de Equipamentos de Proteção Individual)
  • Ecogestor Resíduos (Gestão e rastreabilidade de resíduos gerados)

Esta integração permite não só conhecer os requisitos legais, como também gerir a sua aplicação prática no dia a dia, transformando a informação normativa em ações reais, planeadas e documentadas.

Eurofins: o seu parceiro estratégico em conformidade legal

Num contexto em constante mudança, contar com uma equipa especializada como a Eurofins faz toda a diferença. A nossa unidade de especialistas em legislação ambiental e conformidade legal ajuda a sua organização a manter-se sempre dentro dos parâmetros legais e a transformar essa obrigação numa vantagem competitiva.

Solicite uma demonstração gratuita do Ecogestor Legislação e comece hoje mesmo a gerir os seus requisitos legais com clareza, controlo e integração total.

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