Imagine não apenas competir por preço ou qualidade, mas também por durabilidade, reparabilidade e transparência ambiental. É precisamente esse o cenário que começa a delinear-se com o novo Projeto de Lei de Consumo Sustentável, aplicável também a empresas portuguesas que colocam produtos no mercado espanhol. As mudanças são relevantes e exigem preparação. Vamos ver o que está a mudar e como poderá afetar a sua estratégia.
O contexto e o motivo da mudança
O modelo atual de consumo, baseado em “usar e deitar fora”, está a gerar desafios em recursos, resíduos e confiança dos consumidores. A nova norma tem como objetivo introduzir novos padrões exigidos pela legislação europeia para uma transição sustentável, garantindo a proteção efetiva dos direitos dos consumidores.
Para os operadores portugueses que exportam ou distribuem para Espanha, este novo quadro normativo representa uma mudança de foco: da mera conformidade de produto para a conformidade de comunicação, garantia, reparabilidade e informação ambiental.
Principais novidades que devem observar
A norma, ainda em fase de anteprojeto, inclui várias obrigações que afetarão tanto fabricantes como importadores/distribuidores:
• Transposição de diretivas europeias: O texto incorpora a Diretiva (UE) 2024/1799 (sobre o direito à reparação de bens) e a Diretiva (UE) 2024/825 (sobre a informação dos consumidores na transição ecológica).
• Garantias, durabilidade e reparação: O produtor terá de assegurar serviço técnico e peças sobressalentes durante, pelo menos, dez anos após o fim da produção de determinado bem. Para quem coloca bens no mercado espanhol, é essencial garantir que toda a cadeia, incluindo distribuição e pós-venda, está preparada para cumprir estes prazos.
• Transparência na informação ambiental: Termos como “biodegradável”, “eco” ou “sustentável” terão de estar tecnicamente fundamentados. Será proibido o uso de alegações ambientais vagas ou enganosas. Importadores ou distribuidores deverão validar todas as alegações associadas aos seus produtos.
• Publicidade e práticas comerciais restritas: Prevê-se a proibição de publicidade a produtos altamente poluentes (como combustíveis fósseis ou voos curtos, quando existam alternativas menos impactantes) e a limitação de práticas como ‘reduflação’ (redução de quantidade sem redução de preço) ou preços excessivos de bilhetes em relação ao índice de preços ao consumidor.
• Harmonização e prazos de entrada em vigor: O anteprojeto está atualmente em consulta pública (até 31 de agosto de 2025), sendo que algumas disposições poderão entrar em vigor a partir do final de 2026.
O que isto significa para empresas portuguesas que atuam no mercado espanhol
Para quem comercializa produtos em Espanha, estas novas exigências implicam adaptações em várias áreas:
• Revisão de distribuição e pós-venda: Se o fabricante ou importador estiver fora de Espanha, deverá garantir a existência de um representante, serviço técnico e peças de substituição para cumprir as novas obrigações.
• Documentação e rotulagem ajustadas: A durabilidade, reparabilidade e disponibilidade de peças deverão ser comunicadas claramente em língua espanhola e com suporte técnico verificável.
• Validação de alegações ambientais: Todas as alegações de sustentabilidade devem ter base técnica sólida. Caso contrário, os produtos poderão estar sujeitos a sanções.
• Comunicação comercial adaptada: A publicidade não pode induzir em erro sobre a durabilidade, reparabilidade ou impacto ambiental e deve cumprir os novos limites impostos para produtos com maior impacto ambiental.
• Acompanhamento regulatório contínuo: Este processo legislativo está em evolução. As empresas devem monitorizar a regulamentação e adaptar contratos, garantias, peças sobressalentes e redes de pós-venda em conformidade.
Conclusão
Para empresas portuguesas que fornecem ou pretendem fornecer produtos no mercado espanhol, este novo Projeto de Lei de Consumo Sustentável representa um ponto de viragem estratégico. Não basta cumprir os requisitos tradicionais. Além disso, é necessário antecipar novas exigências de durabilidade, reparação, transparência e veracidade das alegações.
Manter-se informado e adaptar-se rapidamente será fundamental para evitar riscos e capitalizar esta tendência de consumo mais responsável. Verifique se os seus produtos, garantias, informações e rede de pós-venda estão.
Verifique se os seus produtos, garantias, informações e rede de pós-venda estão preparados para as novas exigências da Lei de Consumo Sustentável em Espanha. Contacte a nossa equipa para uma avaliação de conformidade e adaptação ao novo quadro normativo.
